A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem vir a ser criados ou aum

Assim sendo, ter acesso a bons autores qual falam de forma extensa e exaustiva Derivado do o assunto é importante para aqueles de que procuram se especializar na área e aqueles qual procuram fazer um concurso público.Banco diz estranhar vazamento por documento sigiloso e que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pelo vaz