A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravé especialmentes por lei “stricto sensu”.
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Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e de que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pelo vazamento
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Actualmente, veja a tabela progressiva anual de IR24, qual foi definida a partir da somatório DE duas tabelas mensais válidas em 2023. Confira ESTES limites:
Quem é titular do trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com propriedades similares a este nosso
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Ter domínio por todas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama do leis qual versam A cerca de tributos por cada ente federativo. Mas se espera de que este advogado seja capaz do rapidamente tomar saber DE demandas ou interesses de seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.
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Haddad: "este plano de manejorefregatráfego está a ser executado saiba como anunciei em dezembro por 2022, nenhumas sobressaltos"
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